Bem-vindo à basepag. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de pagamentos disponibilizada pela basepag Tecnologia e Pagamentos Ltda. ("basepag", "nós"), incluindo nosso site, dashboard, APIs e demais serviços (em conjunto, a "Plataforma").
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você ("Cliente", "você") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.
1. Objeto
A basepag oferece uma infraestrutura de gateway de pagamentos que permite a aceitação de Pix, cartões de crédito e débito, boletos e demais meios de pagamento, bem como recursos de checkout, antifraude, split de pagamentos, antecipação de recebíveis e gestão financeira.
2. Cadastro e Elegibilidade
Para utilizar a Plataforma, você deve ser maior de 18 anos ou pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. A basepag poderá solicitar documentos para verificação de identidade (KYC) e análise de compliance a qualquer momento.
3. Uso da Plataforma
Você se compromete a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com:
- A legislação brasileira aplicável, incluindo normas do Banco Central;
- As regras das bandeiras de cartão e arranjos de pagamento;
- Estes Termos e nossa Política de Uso Aceitável.
É vedada a utilização da Plataforma para comercialização de produtos ou serviços ilícitos, fraudulentos, que violem direitos de terceiros ou que estejam listados em nossa política de atividades restritas.
4. Tarifas e Repasses
As tarifas aplicáveis estão descritas em nossa página de preços e podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 dias. Os valores recebidos serão repassados ao Cliente conforme os prazos de liquidação informados em cada meio de pagamento (D+0 para Pix, D+2 para cartão à vista, etc.).
A basepag poderá reter valores em caso de suspeita de fraude, chargeback, contestação ou descumprimento destes Termos, conforme previsto na regulamentação aplicável.
5. Antifraude e Análise de Risco
A basepag utiliza modelos de inteligência artificial e análises automatizadas para identificar transações suspeitas. Reservamo-nos o direito de recusar, cancelar ou reter transações que apresentem indícios de fraude, sem que isso configure descumprimento contratual.
6. Chargebacks e Disputas
Em caso de contestação de pagamento (chargeback), o valor correspondente, acrescido das taxas de operação, poderá ser debitado do saldo do Cliente. A basepag auxiliará na defesa, mas a decisão final cabe ao banco emissor ou arranjo de pagamento.
7. Suspensão e Encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência regulatória ou inatividade prolongada. O Cliente poderá encerrar sua conta a qualquer momento, ressalvado o cumprimento de obrigações pendentes.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marcas, logos, código-fonte, design e conteúdo, pertencem à basepag ou a seus licenciantes. É proibida a cópia, modificação, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização expressa.
9. Limitação de Responsabilidade
A basepag não se responsabiliza por interrupções decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas em serviços de terceiros (bandeiras, bancos, provedores de internet) ou pelo conteúdo dos produtos e serviços comercializados pelos Clientes. Nossa responsabilidade limita-se aos valores efetivamente recebidos do Cliente nos 12 meses anteriores ao evento.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Em caso de alterações materiais, notificaremos o Cliente por e-mail ou pela Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência implica aceitação da nova versão.
11. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para juridico@basepag.com.